LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Estruturação das áreas e aplicação prática da LGPD

DESCRIÇÃO

A aplicação da Lei Geral Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) enfrenta dificuldades na iniciativa privada, haja vista a incompreensão de suas disposições e, em maior grau, no Poder Público, em virtude das aparentes antinomias entre as normas de proteção de dados pessoais e as normas de acesso à informação, publicidade e transparência, questões por serem resolvidas mediante a assimilação dos conhecimentos trabalhados neste curso, a fim de que empresas e instituições públicas promovam a correta aplicação da lei.

EMENTA

1. Fundamentos da proteção de dados pessoais. 2. LGPD e acesso à informação: harmonização entre os mandamentos legais. 3. Operação de tratamento de dados pessoais. 4. Dados pessoais sensíveis. 5. Requisitos para o tratamento de dados. 6. Tratamento de dados pelo Poder Público. 7. Agentes de tratamento de dados pessoais. 7.1. Controlador. 7.2. Operador. 7.3. Encarregado. 8. Compliance e práticas de administração de dados nos níveis da organização. 8. Inventário de dados. 9. Titularidade dos dados pessoais. 10. Direitos em relação ao controlador. 11. Direito de confirmação do tratamento. 12. Direito de acesso. 13. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. 14. Anonimização, bloqueio e eliminação de dados. 15. Portabilidade de dados. 16. Segurança de dados. 17. Incidentes de segurança. 18. Gestão de riscos e resposta a incidentes. 19. Governança. 20. Fiscalização. 21. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 22. LGPD e contratos administrativos. 23. Obrigações impostas pela LGPD e desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato. 24. Investigações internas. 25. Extinção de contratos e manutenção de dados pessoais. 26. Compartilhamento seguro de dados por órgãos e entidades públicas. 27. Inteligência Artificial. 28. Uso de normas técnicas internacionais. 29. ISO 27001 (Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade). 30. ISO 27701 (Gestão da privacidade da informação). 31. Responsabilidades dos órgãos, entidades e agentes públicos. 32. Ressarcimento de danos. 33. Apuração de responsabilidade. 34. Sanções.

METODOLOGIA

Exposição da matéria e abordagem de casos.

PÚBLICO-ALVO

Órgãos e entidades da Administração Pública em todos os níveis federativos.
Empresas estatais.
Empresas contratadas pela Administração Pública.