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COMPLIANCE
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Exigências e requisitos de compliance em contratações públicas
DESCRIÇÃO
A legislação brasileira tem recebido significativa influência de atos internacionais voltados à governança pública, como a Convenção Interamericana contra a Corrupção e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. No âmbito das licitações e contratos, a Lei n.º 14.133/2021 contém diversos requisitos diretamente ligados à exigência de programas de compliance de empresas contratadas pela Administração, o que requer dos agentes públicos atribuídos dessas atividades o suficiente domínio da matéria explorada neste curso.
EMENTA
1. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 2. Conflitos de interesses de agentes públicos. 3. Código de Conduta da Alta Administração e Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. 4. Decreto n.º 9.203/2017: Política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 5. Due diligence. 6. Compliance criminal, antitruste, anticorrupção e na proteção de dados pessoais. 7. Custos do programa de compliance e adequação ao tamanho e características da organização. 8. Fatores diferenciais na implantação do compliance. 9. Estruturação e atribuições da área de compliance. 10. Alocação no organograma da organização. 11. Escolha e responsabilidades do profissional de compliance (compliance officer). 12. Tipologias de regulamentações de disparo de alerta. 13. Vias de indicações ou denúncias. 14. Meios de proteção de denunciantes. 15. Áreas relacionadas: Auditoria Interna, Ouvidoria, Corregedoria, Comissão de Ética. 16. Auditoria Independente. 17. Prevenção contra fraudes em licitações. 18. Agentes de contratação. 19. Gestores e fiscais de contratos. 20. Registro Cadastral. 21. Gestão de riscos. 22. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 23. Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos profissionais especializados. 24. Programa de integridade como obrigação contratual. 25. Programa de integridade e acordo de leniência. 26. Programa de conformidade como requisito de reabilitação. 27. Instituição de procedimentos específicos para prevenção contra fraudes em licitações e contratos. 28. Aplicação de normas técnicas internacionais. 29. ISO 31000 (Gestão de riscos). 30. ISO 37001 (Sistemas de gestão antissuborno). 31. ISO 37301 (Sistemas de gestão de compliance).
METODOLOGIA
Exposição da matéria e abordagem de casos.
PÚBLICO-ALVO
Órgãos e entidades da Administração Pública em todos os níveis federativos.
Empresas estatais.
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